Texto de Alberto Dines do Observatório da Imprensa

CLASSIFICAÇÃO & PUBLICIDADE
Em defesa da lei da selva na terra de ninguém
Por Alberto Dines em 15/5/2007

Os norte-americanos criaram os neo-cons, neo-conservadores, turma da pesada cujo símbolo é o dedo no gatilho – primeiro atiram e depois perguntam quem vem lá.
No Brasil, terra dos pudores e manhas, é difícil achar quem queira assumir-se integralmente como neo-lib, neoliberal. Preferem o uniforme "libertário", sem se incomodar em parecer os antigos anarquistas que combatiam qualquer ação reguladora do Estado.
Estes libero-anarquistas detestam normas, limites e ordenações, prostrados aos pés do Deus do Mercado e de sua cônjuge, a Deusa Livre Iniciativa. Usam o crachá de democratas, mas desprezam solenemente o bem-comum, o interesse público, a comunidade e a sociedade.
Esse é o mix ideológico do estranhíssimo lobby que reúne os adversários da classificação indicativa da programação de TV e da regulamentação da publicidade de cervejas na mídia eletrônica. O denominador comum é o rancor contra qualquer tipo de regulamentação. Em nome de uma liberdade imprecisa e indefinida, advogam a lei da selva.

Compromissos esquecidos

A classificação indicativa da programação da TV, assim como o controle sobre a publicidade de bebidas alcoólicas, está prevista de forma explícita e insofismável em diversas passagens dos artigos 220 e 221 da Constituição:

** "Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, informar sobre a sua natureza e as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 220, parágrafo 3º, inciso I).

** "Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente." (art. 220, parágrafo 3º, inciso II).

** "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais nos termos do inciso II do parágrafo anterior e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso." (art. 220, parágrafo 4º).
O citado artigo 221 prevê no seu inciso IV que a produção e programação das emissoras de rádio e TV devem respeitar "os valores éticos e sociais da pessoa e da família".
O legislador-constituinte não foi casuísta, foi preciso. Excepcionalmente claro e objetivo. Não deixou qualquer contradição entre a letra e o espírito da lei como muitas vezes acontece. Preocupado com o uso indevido das concessões de rádio e TV – e com as confusões costumeiras entre o público e privado – amarrou muito bem a regulamentação sobre a programação e sobre a difusão de publicidade nociva à saúde. O interesse comercial não pode impor-se ao interesse social, sobretudo numa esfera claramente pública (o espectro da radiodifusão).
Os juristas contratados pelas cervejeiras, empresas de radiodifusão e de propaganda desta vez precisarão suar as suas camisas de seda para encontrar aquelas famosas brechas ou imprecisões que convertem nossas leis num emaranhado de lapsos. Estranha muito que o Conar, geralmente apontado como paradigma de auto-regulamentação, no caso dos comerciais de cerveja esqueça os seus compromissos com a saúde pública, seduzido pelas fabulosas verbas de publicidade das cervejeiras.

* saibam mais sobre este tema em http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=433JDB001